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Transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo titular deixa de ser obrigatória

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Recentemente, uma mudança significativa na legislação tributária brasileira trouxe alívio para muitos empresários: a transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo titular deixa de ser obrigatória. Essa alteração promete simplificar processos contábeis e administrativos, além de proporcionar maior flexibilidade na gestão dos créditos tributários. Em sessão realizada no último dia 28/05, o Congresso Nacional derrubou…

Entenda o que é a suspensão do crédito tributário e suas implicações jurídicas e econômicas

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No Brasil, o sistema tributário é um labirinto de normas, regulamentos e termos técnicos que pode ser difícil de navegar. Entre as várias expressões usadas neste campo, duas das mais importantes são a “suspensão do crédito tributário” e a “extinção do crédito tributário”. Esses conceitos são cruciais para entender o funcionamento do sistema tributário e…

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Como o planejamento tributário pode ajudar no envio das obrigações acessórias

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O envio das obrigações acessórias é uma responsabilidade que todas as empresas têm perante o governo. Essas obrigações incluem declarações de impostos, relatórios contábeis e outras informações que devem ser enviadas regularmente. No entanto, o processo pode ser complexo e sujeito a erros. Neste post, discutiremos como o planejamento tributário pode ajudar as empresas a…