No Brasil, o sistema tributário é um labirinto de normas, regulamentos e termos técnicos que pode ser difícil de navegar. Entre as várias expressões usadas neste campo, duas das mais importantes são a “suspensão do crédito tributário” e a “extinção do crédito tributário”. Esses conceitos são cruciais para entender o funcionamento do sistema tributário e a relação entre o contribuinte e a autoridade fiscal. Neste artigo, aprofundemos o que esses termos significam e, porque eles são tão importantes.
Quando cobrado em relação a créditos tributários, um contribuinte pode optar por extingui-los, suspendê-los ou constituí-los como dívida, recusando as duas primeiras alternativas.
Jurídico: Suspensão do Crédito Tributário
A suspensão do crédito tributário ocorre quando a obrigação de pagar um determinado imposto é temporariamente suspensa. Em termos simples, trata-se de uma “pausa” na obrigação de pagamento de impostos por parte do contribuinte. Existem várias circunstâncias em que isso pode ocorrer, como, por exemplo, quando um contribuinte contesta a cobrança de um imposto em tribunal, ou quando é concedido o parcelamento do débito tributário.
Durante o período de suspensão, o governo não tem o direito de tomar medidas para cobrar o imposto. No entanto, é importante notar que a suspensão do crédito tributário é apenas temporária. Assim que a circunstância que levou à suspensão for resolvida, seja pela decisão judicial ou pelo término do período de parcelamento, a obrigação de pagar o imposto é retomada.
Econômico: Efeitos da Suspensão do Crédito Tributário
Do ponto de vista econômico, a suspensão do crédito tributário pode ter impactos significativos tanto para o contribuinte quanto para o governo. Para o contribuinte, a suspensão representa um alívio temporário na obrigação de pagar impostos, o que pode ser crucial em situações de dificuldades financeiras. É uma oportunidade para reorganizar as finanças e buscar maneiras de cumprir com suas obrigações fiscais.
No entanto, para o governo, a suspensão do crédito tributário pode resultar em uma diminuição temporária na arrecadação de impostos. Isso pode afetar a capacidade do governo de financiar seus programas e serviços. No entanto, é importante notar que a suspensão é apenas temporária e, uma vez que a situação que levou à suspensão seja resolvida, a arrecadação de impostos será retomada.
Suspensão do Crédito Tributário vs Extinção do Crédito Tributário
A suspensão e a extinção do crédito tributário podem parecer conceitos semelhantes à primeira vista, mas são bastante diferentes. A suspensão do crédito tributário é uma medida temporária que interrompe, mas não elimina, a obrigação de pagar um imposto. A extinção do crédito tributário, por outro lado, é uma medida que elimina permanentemente a obrigação de pagar um imposto.
Além disso, é importante frisar que a suspensão do crédito tributário não leva necessariamente à sua extinção. Ou seja, mesmo que a cobrança de um imposto tenha sido temporariamente suspensa, isso não significa que a obrigação de pagar o imposto será eventualmente eliminada.
Qual legislação regula a suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
Conforme o art. 141 do Código Tributário Nacional (CTN):
“O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa, ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.”
Portanto, as hipóteses de suspensão do crédito tributário são aquelas previstas no art. 151 do CTN, a saber:
- Moratória;
- Depósito do montante integral;
- Reclamações e recursos administrativos;
- Concessão de medida liminar em Mandado de Segurança;
- Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada;
- Parcelamento.
Quais são as causas da suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
Conforme mencionado anteriormente, segundo o art. 151 do Código Tributário Nacional, existem seis causas de suspensão do crédito tributário. Elas são:
Moratória
É a prorrogação extraordinária do prazo para pagamento do tributo. Nesse caso, o Fisco não pode exigir o tributo enquanto não decorrido o novo prazo estabelecido para pagamento.
Depósito do montante integral
Este depósito deve ser em dinheiro, não podendo ser realizado na forma de bens ou outras garantias, e deve ser integral, considerando o valor exigido pelo Fisco e não aquele entendido como devido pelo contribuinte.
Reclamações e recursos administrativos
Quando tempestivos, estes recursos, impugnações e reclamações relacionadas ao lançamento tributário suspendem a exigibilidade do crédito tributário até o seu julgamento definitivo.
Concessão de medida liminar em Mandado de Segurança
Em uma ação de Mandado de Segurança, é possível requerer ao juiz a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada
Assemelha-se ao caso descrito no item anterior.
Parcelamento
Assim como ocorre com a moratória, o parcelamento pressupõe dívida vencida, enquanto a moratória é concedida antes do vencimento.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem efeitos?
Sim, quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, o Fisco não pode utilizar meios coercitivos para exigir o pagamento do tributo.
A suspensão do crédito tributário não impede o lançamento por parte do Fisco. Se não o fizer, pode estar sujeito ao decurso do prazo decadencial.
Por fim, é importante ressaltar que o crédito tributário suspenso permite que o contribuinte obtenha uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Esta certidão atesta sua regularidade fiscal e tem os mesmos efeitos de uma Certidão Negativa de Débitos (CND).
Do ponto de vista econômico, a suspensão do crédito tributário pode ter impactos significativos tanto para o contribuinte quanto para o governo. Para o contribuinte, a suspensão representa um alívio temporário na obrigação de pagar impostos, o que pode ser crucial em situações de dificuldades financeiras. É uma oportunidade para reorganizar as finanças e buscar maneiras de cumprir com suas obrigações fiscais.
No entanto, para o governo, a suspensão do crédito tributário pode resultar em uma diminuição temporária na arrecadação de impostos. Isso pode afetar a capacidade do governo de financiar seus programas e serviços. No entanto, é importante notar que a suspensão é apenas temporária e, uma vez que a situação que levou à suspensão seja resolvida, a arrecadação de impostos será retomada.
Conclusão
O entendimento do conceito de suspensão do crédito tributário e suas implicações jurídicas e econômicas é fundamental para qualquer pessoa que queira navegar com segurança no complexo sistema tributário brasileiro. Estes conceitos desempenham um papel crucial na relação entre o contribuinte e a autoridade fiscal e podem ter um impacto significativo tanto no valor do imposto que um contribuinte é obrigado a pagar, quanto na maneira como essa obrigação é cobrada.
A suspensão do crédito tributário refere-se a uma situação em que a obrigação de pagar um determinado imposto é temporariamente suspensa. Em outras palavras, é uma espécie de “pausa” na obrigação do contribuinte de pagar um imposto. De acordo com a legislação tributária brasileira, existem várias circunstâncias em que isso pode ocorrer.
Por exemplo, se um contribuinte contesta a cobrança de um imposto num tribunal, a exigibilidade do pagamento do imposto pode ser suspensa até que a questão legal seja resolvida. Outra situação comum em que isso pode ocorrer é quando o contribuinte solicita e é concedido o parcelamento do débito tributário. Durante o período de suspensão, o governo não tem o direito de tomar medidas para cobrar o imposto.
É importante notar, no entanto, que a suspensão do crédito tributário é apenas temporária. Uma vez que a circunstância que levou à suspensão é resolvida (por exemplo, a disputa legal é resolvida ou o período de parcelamento termina), a obrigação de pagar o imposto é retomada.
