ISS Cuiabá: Tabela de Códigos de Imposto Sobre Serviços (ISS)

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Organizada por ordem numérica

A Tabela de Códigos de Imposto Sobre Serviços (ISS): Cuiabá é um documento oficial da Prefeitura de Cuiabá que estabelece a classificação e tributação de todos os serviços sujeitos ao ISS no município.

O que é o ISS?

O ISS é um imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza. É cobrado no momento da emissão da nota fiscal de serviço e representa uma das principais fontes de receita dos municípios brasileiros.

Função da Tabela ISS Cuiabá

Esta tabela serve como guia oficial para:

Para Prestadores de Serviços:

  • Identificar qual código usar na nota fiscal
  • Saber a alíquota correta a ser aplicada
  • Garantir conformidade fiscal
  • Evitar multas por classificação incorreta

Para a Prefeitura:

  • Organizar a arrecadação municipal
  • Fiscalizar adequadamente
  • Aplicar alíquotas diferenciadas conforme a atividade

Estrutura da Tabela de Cuiabá

A tabela apresenta:

  • Lei 116: Referência nacional (formato XX.XX)
  • Código: Código municipal simplificado
  • Descrição: Detalhamento do serviço
  • Alíquota: Percentual do imposto (2%, 3% ou 5%)
  • Base Legal: Lei Complementar 43/1997

Particularidades de Cuiabá

Observando a tabela, Cuiabá segue a estrutura nacional da Lei Complementar 116/2003, mas estabelece suas próprias alíquotas dentro dos limites legais. A maioria dos serviços é tributada a 5%, com algumas exceções estratégicas em 2% e 3%.

Para sua área de comunicação e branding, os serviços mais relevantes estariam classificados principalmente nos códigos 1706 (propaganda e publicidade) e 2301 (comunicação visual), ambos com alíquota de 5% em Cuiabá.

Esta tabela é essencial para qualquer prestador de serviços que atue no município, sendo obrigatória sua consulta para emissão correta da NFS-e.






Tabela ISS Cuiabá

Tabela ISS Cuiabá

📋 Tabela de Códigos ISS – Cuiabá

Mostrando 150 serviços
Lei 116 Código Descrição do Serviço Alíquota Base Legal
01.01101Análise e desenvolvimento de sistemas.5%Lei Complementar 43/1997
01.02102Programação.5%Lei Complementar 43/1997
01.03103Processamento de dados e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
01.04104Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.5%Lei Complementar 43/1997
01.05105Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.5%Lei Complementar 43/1997
01.06106Assessoria e consultoria em informática.5%Lei Complementar 43/1997
01.07107Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.5%Lei Complementar 43/1997
01.08108Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.5%Lei Complementar 43/1997
02.01201Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.5%Lei Complementar 43/1997
03.02302Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.5%Lei Complementar 43/1997
03.03303Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.5%Lei Complementar 43/1997
03.04304Locação, sub-locação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.5%Lei Complementar 43/1997
03.05305Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário5%Lei Complementar 43/1997
04.01401Medicina e biomedicina.5%Lei Complementar 43/1997
04.02402Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.3%Lei Complementar 43/1997
04.03403Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.3%Lei Complementar 43/1997
04.04404Instrumentação cirúrgica.5%Lei Complementar 43/1997
04.05405Acupuntura.5%Lei Complementar 43/1997
04.06406Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.5%Lei Complementar 43/1997
04.07407Serviços farmacêuticos.5%Lei Complementar 43/1997
04.08408Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.5%Lei Complementar 43/1997
04.09409Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.5%Lei Complementar 43/1997
04.10410Nutrição.5%Lei Complementar 43/1997
04.11411Obstetrícia.5%Lei Complementar 43/1997
04.12412Odontologia.5%Lei Complementar 43/1997
04.13413Ortóptica.5%Lei Complementar 43/1997
04.14414Próteses sob encomenda.5%Lei Complementar 43/1997
04.15415Psicanálise.5%Lei Complementar 43/1997
04.16416Psicologia.5%Lei Complementar 43/1997
04.17417Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
04.18418Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
04.19419Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
04.20420Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer natureza.5%Lei Complementar 43/1997
04.21421Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
04.22422Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
04.23423Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do benefício.3%Lei Complementar 43/1997
05.01501Medicina veterinária e zootecnia.5%Lei Complementar 43/1997
05.02502Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.5%Lei Complementar 43/1997
05.03503Laboratórios de análise na área veterinária.5%Lei Complementar 43/1997
05.04504Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
05.05505Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
05.06506Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.5%Lei Complementar 43/1997
05.07507Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
05.08508Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
05.09509Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.5%Lei Complementar 43/1997
06.01601Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
06.02602Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
06.03603Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
06.04604Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.5%Lei Complementar 43/1997
06.05605Centros de Emagrecimento, spa e congêneres5%Lei Complementar 43/1997
07.01701Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
07.02702Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).5%Lei Complementar 43/1997
07.03703Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.5%Lei Complementar 43/1997
07.04704Demolição.5%Lei Complementar 43/1997
07.05705Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).5%Lei Complementar 43/1997
07.06706Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.5%Lei Complementar 43/1997
07.07707Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
07.08708Calafetação.5%Lei Complementar 43/1997
07.09709Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.5%Lei Complementar 43/1997
07.10710Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
07.11711Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.5%Lei Complementar 43/1997
07.12712Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.5%Lei Complementar 43/1997
07.13713Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
07.16716Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.5%Lei Complementar 43/1997
07.17717Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
07.18718Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
07.19719Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.5%Lei Complementar 43/1997
07.20720Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
07.21721Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacion
Lei 116CódigoDescriçãoAlíquotaBase Legal
01.01101Análise e desenvolvimento de sistemas.5%Lei Complementar 43/1997
01.02102Programação.5%Lei Complementar 43/1997
01.03103Processamento de dados e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
01.04104Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.5%Lei Complementar 43/1997
01.05105Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.5%Lei Complementar 43/1997
01.06106Assessoria e consultoria em informática.5%Lei Complementar 43/1997
01.07107Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.5%Lei Complementar 43/1997
01.08108Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.5%Lei Complementar 43/1997
02.01201Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.5%Lei Complementar 43/1997
03.02302Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.5%Lei Complementar 43/1997
03.03303Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.5%Lei Complementar 43/1997
03.04304Locação, sub-locação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.5%Lei Complementar 43/1997
03.05305Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário5%Lei Complementar 43/1997
04.01401Medicina e biomedicina.5%Lei Complementar 43/1997
04.02402Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.3%Lei Complementar 43/1997
04.03403Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.3%Lei Complementar 43/1997
04.04404Instrumentação cirúrgica.5%Lei Complementar 43/1997
04.05405Acupuntura.5%Lei Complementar 43/1997
04.06406Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.5%Lei Complementar 43/1997
04.07407Serviços farmacêuticos.5%Lei Complementar 43/1997
04.08408Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.5%Lei Complementar 43/1997
04.09409Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.5%Lei Complementar 43/1997
04.10410Nutrição.5%Lei Complementar 43/1997
04.11411Obstetrícia.5%Lei Complementar 43/1997
04.12412Odontologia.5%Lei Complementar 43/1997
04.13413Ortóptica.5%Lei Complementar 43/1997
04.14414Próteses sob encomenda.5%Lei Complementar 43/1997
04.15415Psicanálise.5%Lei Complementar 43/1997
04.16416Psicologia.5%Lei Complementar 43/1997
04.17417Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
04.18418Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
04.19419Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
04.20420Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer natureza.5%Lei Complementar 43/1997
04.21421Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
04.22422Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
04.23423Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do benefício.3%Lei Complementar 43/1997
05.01501Medicina veterinária e zootecnia.5%Lei Complementar 43/1997
05.02502Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.5%Lei Complementar 43/1997
05.03503Laboratórios de análise na área veterinária.5%Lei Complementar 43/1997
05.04504Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
05.05505Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
05.06506Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.5%Lei Complementar 43/1997
05.07507Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
05.08508Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
05.09509Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.5%Lei Complementar 43/1997
06.01601Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
06.02602Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
06.03603Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
06.04604Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.5%Lei Complementar 43/1997
06.05605Centros de Emagrecimento, spa e congêneres5%Lei Complementar 43/1997
07.01701Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
07.02702Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).5%Lei Complementar 43/1997
07.03703Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.5%Lei Complementar 43/1997
07.04704Demolição.5%Lei Complementar 43/1997
07.05705Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).5%Lei Complementar 43/1997
07.06706Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.5%Lei Complementar 43/1997
07.07707Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
07.08708Calafetação.5%Lei Complementar 43/1997
07.09709Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.5%Lei Complementar 43/1997
07.10710Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
07.11711Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.5%Lei Complementar 43/1997
07.12712Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.5%Lei Complementar 43/1997
07.13713Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
07.16716Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.5%Lei Complementar 43/1997
07.17717Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
07.18718Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
07.19719Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.5%Lei Complementar 43/1997
07.20720Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
07.21721Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.5%Lei Complementar 43/1997
07.22722Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
08.01801Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.3%Lei Complementar 43/1997
08.02802Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.3%Lei Complementar 43/1997
09.01901Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).3%Lei Complementar 43/1997
09.02902Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
09.03903Guias de turismo.5%Lei Complementar 43/1997
10.011001Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.3%Lei Complementar 43/1997
10.021002Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.5%Lei Complementar 43/1997
10.031003Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.5%Lei Complementar 43/1997
10.041004Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).2%Lei Complementar 43/1997
10.051005Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.3%Lei Complementar 43/1997
10.061006Agenciamento marítimo.5%Lei Complementar 43/1997
10.071007Agenciamento de notícias.5%Lei Complementar 43/1997
10.081008Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.5%Lei Complementar 43/1997
10.091009Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.5%Lei Complementar 43/1997
10.101010Distribuição de bens de terceiros.5%Lei Complementar 43/1997
11.011101Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.5%Lei Complementar 43/1997
11.021102Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.5%Lei Complementar 43/1997
11.031103Escolta, inclusive de veículos e cargas.5%Lei Complementar 43/1997
11.041104Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.5%Lei Complementar 43/1997
12.011201Espetáculos teatrais.5%Lei Complementar 43/1997
12.021202Exibições cinematográficas.5%Lei Complementar 43/1997
12.031203Espetáculos circenses.5%Lei Complementar 43/1997
12.041204Programas de auditório.5%Lei Complementar 43/1997
12.051205Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
12.061206Boates, taxi-dancing e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
12.071207Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
12.081208Feiras, exposições, congressos e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
12.091209Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.5%Lei Complementar 43/1997
12.101210Corridas e competições de animais.5%Lei Complementar 43/1997
12.111211Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.5%Lei Complementar 43/1997
12.121212Execução de música.5%Lei Complementar 43/1997
12.131213Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
12.141214Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.5%Lei Complementar 43/1997
12.151215Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
12.161216Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.3%Lei Complementar 43/1997
12.171217Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.5%Lei Complementar 43/1997
13.021302Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
13.031303Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
13.041304Reprografia, microfilmagem e digitalização.5%Lei Complementar 43/1997
13.051305Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.5%Lei Complementar 43/1997
14.011401Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).5%Lei Complementar 43/1997
14.021402Assistência Técnica.5%Lei Complementar 43/1997
14.031403Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).5%Lei Complementar 43/1997
14.041404Recauchutagem ou regeneração de pneus.5%Lei Complementar 43/1997
14.051405Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.5%Lei Complementar 43/1997
14.061406Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.5%Lei Complementar 43/1997
14.071407Colocação de molduras e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
14.081408Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
14.091409Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.5%Lei Complementar 43/1997
14.101410Tinturaria e lavanderia.5%Lei Complementar 43/1997
14.111411Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.5%Lei Complementar 43/1997
14.121412Funilaria e lanternagem.5%Lei Complementar 43/1997
14.131413Carpintaria e serralheria.5%Lei Complementar 43/1997
15.011501Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
15.021502Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.5%Lei Complementar 43/1997
15.031503Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.5%Lei Complementar 43/1997
15.041504Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
15.051505Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem FundosCCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.5%Lei Complementar 43/1997
15.061506Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.5%Lei Complementar 43/1997
15.071507Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro Banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.5%Lei Complementar 43/1997
15.081508Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.5%Lei Complementar 43/1997
15.091509Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).2%Lei Complementar 43/1997
15.101510Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.5%Lei Complementar 43/1997
15.111511Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.5%Lei Complementar 43/1997
15.121512Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.5%Lei Complementar 43/1997
15.131513Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.5%Lei Complementar 43/1997
15.141514Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
15.151515Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.5%Lei Complementar 43/1997
15.161516Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.5%Lei Complementar 43/1997
15.171517Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.5%Lei Complementar 43/1997
15.181518Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.5%Lei Complementar 43/1997
16.011601Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.5%Lei Complementar 43/1997
17.011701Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.5%Lei Complementar 43/1997
17.021702Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
17.031703Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.5%Lei Complementar 43/1997
17.041704Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.5%Lei Complementar 43/1997
17.051705Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.5%Lei Complementar 43/1997
17.061706Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.5%Lei Complementar 43/1997
17.081708Franquia (franchising).5%Lei Complementar 43/1997
17.091709Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.5%Lei Complementar 43/1997
17.101710Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
17.111711Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).5%Lei Complementar 43/1997
17.121712Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.5%Lei Complementar 43/1997
17.131713Leilão e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
17.141714Advocacia.5%Lei Complementar 43/1997
17.151715Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.5%Lei Complementar 43/1997
17.161716Auditoria.5%Lei Complementar 43/1997
17.171717Análise de Organização e Métodos.5%Lei Complementar 43/1997
17.181718Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.5%Lei Complementar 43/1997
17.191719Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.5%Lei Complementar 43/1997
17.201720Consultoria e assessoria econômica ou financeira.5%Lei Complementar 43/1997
17.211721Estatística.5%Lei Complementar 43/1997
17.221722Cobrança em geral.5%Lei Complementar 43/1997
17.231723Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).5%Lei Complementar 43/1997
17.241724Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
18.011801Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
19.011901Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.3%Lei Complementar 43/1997
20.012001Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
20.022002Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
20.032003Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
21.012101Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.5%Lei Complementar 43/1997
22.012201Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.5%Lei Complementar 43/1997
23.012301Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
24.012401Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
25.012501Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.5%Lei Complementar 43/1997
25.022502Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.5%Lei Complementar 43/1997
25.032503Planos ou convênio funerários.5%Lei Complementar 43/1997
25.042504Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.5%Lei Complementar 43/1997
26.012601Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
27.012701Serviços de assistência social.5%Lei Complementar 43/1997
28.012801Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.5%Lei Complementar 43/1997
29.012901Serviços de biblioteconomia.5%Lei Complementar 43/1997
30.013001Serviços de biologia, biotecnologia e química.5%Lei Complementar 43/1997
31.013101Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
32.013201Serviços de desenhos técnicos.5%Lei Complementar 43/1997
33.013301Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
34.013401Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.5%Lei Complementar 43/1997
35.013501Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.5%Lei Complementar 43/1997
36.013601Serviços de meteorologia.5%Lei Complementar 43/1997
37.013701Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.5%Lei Complementar 43/1997
38.013801Serviços de museologia.5%Lei Complementar 43/1997
39.013901Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).5%Lei Complementar 43/1997
40.014001Obras de arte sob encomenda.5%Lei Complementar 43/1997

Resumo das Alíquotas:

  • 2%: Leasing, Franchising e Factoring (códigos 1004 e 1509)
  • 3%: Serviços médicos específicos, educação, hospedagem, corretagem de seguros/câmbio/planos, intermediação imobiliária, loterias, exibições (8 códigos)
  • 5%: Maioria dos serviços (135+ códigos)

Fonte: Lei Complementar 43/1997 – Organizado em ordem numérica crescente

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