13/06/2025

Tributário

ISS Cuiabá: Tabela de Códigos de Imposto Sobre Serviços (ISS)

Organizada por ordem numérica

A Tabela de Códigos de Imposto Sobre Serviços (ISS): Cuiabá é um documento oficial da Prefeitura de Cuiabá que estabelece a classificação e tributação de todos os serviços sujeitos ao ISS no município.

O que é o ISS?

O ISS é um imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza. É cobrado no momento da emissão da nota fiscal de serviço e representa uma das principais fontes de receita dos municípios brasileiros.

Esta tabela é fundamentada na Lei Complementar nº 498, de 22 de dezembro de 2022, que atualizou o Código Tributário do Município. A correta classificação do serviço prestado é uma etapa crítica para garantir a conformidade fiscal e evitar a apuração de passivos tributários.

A alíquota geral para a maioria dos serviços é de 5%, com exceções específicas detalhadas na tabela abaixo, que recebem alíquotas reduzidas de 2% ou 3%.

Função da Tabela ISS Cuiabá

Esta tabela serve como guia oficial para:

Para Prestadores de Serviços:

Identificar qual código usar na nota fiscal
Saber a alíquota correta a ser aplicada
Garantir conformidade fiscal
Evitar multas por classificação incorreta

Para a Prefeitura:

Organizar a arrecadação municipal
Fiscalizar adequadamente
Aplicar alíquotas diferenciadas conforme a atividade

Estrutura da Tabela de Cuiabá

A tabela apresenta:

Lei 116: Referência nacional (formato XX.XX)
Código: Código municipal simplificado
Descrição: Detalhamento do serviço
Alíquota: Percentual do imposto (2%, 3% ou 5%)
Base Legal: Lei Complementar 43/1997

Particularidades de Cuiabá

Observando a tabela, Cuiabá segue a estrutura nacional da Lei Complementar 116/2003, mas estabelece suas próprias alíquotas dentro dos limites legais. A maioria dos serviços é tributada a 5%, com algumas exceções estratégicas em 2% e 3%.

Para sua área de comunicação e branding, os serviços mais relevantes estariam classificados principalmente nos códigos 1706 (propaganda e publicidade) e 2301 (comunicação visual), ambos com alíquota de 5% em Cuiabá.

Esta tabela é essencial para qualquer prestador de serviços que atue no município, sendo obrigatória sua consulta para emissão correta da NFS-e.

Se a sua empresa pudesse escolher uma única linha em um formulário fiscal que tem o poder de gerar milhões em multas ou, inversamente, garantir sua total conformidade, essa linha seria a do código de serviço do ISS. Para empresários em Cuiabá, especialmente aqueles com alto faturamento, a aparente simplicidade dessa escolha esconde uma complexidade que o Fisco municipal conhece muito bem. E é nessa complexidade que o risco mora.

Muitos gestores acreditam que a seleção do CNAE encerra a discussão sobre a atividade da empresa. No entanto, para fins de tributação municipal, essa é apenas a primeira página do livro. A verdadeira conformidade, que blinda a empresa contra autos de infração, está na correta correspondência entre a operação real, a Lei Complementar 116/2003 e, crucialmente, a tabela específica de códigos de serviço de Cuiabá.

Com a base conceitual estabelecida, podemos agora aprofundar a análise sob a ótica que realmente interessa a um gestor: quais são os riscos, as oportunidades e os impactos diretos de uma escolha aparentemente simples como um código fiscal.

A anatomia do risco: por que o código de serviço é tão crítico?

A escolha incorreta de um código de serviço do Imposto Sobre Serviços (ISS) não é um mero erro cadastral. É um erro de enquadramento fiscal com consequências financeiras diretas e, por vezes, severas.

Risco 1: Alíquota Incorreta e Pagamento a Menor: O erro mais comum é enquadrar um serviço em um código com alíquota inferior à devida. Por exemplo, um serviço de consultoria complexo (alíquota de 5%) ser classificado como um serviço de apoio administrativo (alíquota menor). A prefeitura de Cuiabá, através do cruzamento de dados, pode identificar a discrepância e lançar a diferença, acrescida de multa e juros, retroagindo os últimos cinco anos.
Risco 2: Bitributação: Em operações interestaduais, a definição do local de incidência do imposto é crucial. Um código errado pode levar à interpretação de que o ISS é devido tanto em Cuiabá quanto no município do tomador do serviço, gerando uma dupla cobrança e uma complexa disputa administrativa para reaver os valores.
Risco 3: Perda de Incentivos ou Regimes Especiais: Certas atividades possuem benefícios fiscais ou regimes de tributação diferenciados. O enquadramento no código errado pode automaticamente desenquadrar a empresa desses benefícios, resultando em um aumento inesperado e significativo da carga tributária.

A experiência em contencioso administrativo nos mostra um padrão claro: a maioria das autuações de ISS não surge de má-fé, mas de uma interpretação equivocada da legislação ou da falta de uma revisão periódica dos códigos utilizados. Como destaca a equipe de especialistas da Thiago Dayan & Castilho Advogados, “o Fisco municipal modernizou seus sistemas de fiscalização. Hoje, ele não espera uma denúncia, ele cruza dados. A presunção de que ‘sempre foi feito assim’ é o caminho mais curto para um auto de infração”.

Navegando na prática: como encontrar seu código de serviço em Cuiabá

O processo de identificação do código correto envolve mais do que uma simples busca em uma tabela. Requer uma análise criteriosa da natureza do serviço prestado.

Passo 1: Entenda a sua operação: O ponto de partida é interno. Descreva em detalhes o serviço que sua empresa efetivamente presta. Qual é o “fato gerador” do imposto? É um serviço de engenharia, de desenvolvimento de software, de consultoria estratégica? A essência da operação é o que define o enquadramento.
Passo 2: Consulte a Lei Complementar 116/2003: Esta é a lei federal que estabelece a lista de serviços tributáveis pelo ISS em todo o Brasil. Identifique na lista o subitem que mais se aproxima da sua operação.
Passo 3: Localize a Tabela de ISS de Cuiabá: Com o subitem da lei federal em mãos, o próximo passo é encontrar o código de serviço correspondente na legislação municipal de Cuiabá. A prefeitura disponibiliza essa tabela em seu portal, geralmente atrelada ao sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
Passo 4: Valide a Correspondência: Verifique se a descrição do código municipal está em total harmonia com o serviço que sua empresa presta. Em caso de dúvida entre dois códigos, a análise jurídica se torna indispensável para avaliar os riscos de cada um.

Quando a expertise faz a diferença: a revisão fiscal como ferramenta estratégica

Para empresas de grande porte, com múltiplas linhas de serviço, o processo acima pode ser extremamente complexo. É aqui que uma metodologia de revisão fiscal se torna uma ferramenta de gestão, e não apenas de conformidade.

A abordagem da Thiago Dayan & Castilho Advogados, por exemplo, não se limita a encontrar um código. Ela envolve um método próprio que inclui a análise dos contratos de prestação de serviço, a verificação da consistência entre o objeto social da empresa, os CNAEs cadastrados e os códigos de ISS utilizados. Esse conhecimento profundo dos sistemas da prefeitura e a experiência em reverter autos de infração permitem uma análise que antecipa os questionamentos do Fisco, transformando uma área de risco em uma fortaleza de segurança jurídica.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. O código de serviço (ISS) é o mesmo que o CNAE? Não. O CNAE é uma classificação nacional de atividades econômicas, usada para fins de fiscalização federal e estadual. O código de serviço é municipal e define a alíquota e o tratamento tributário do ISS para cada serviço prestado. Eles devem ser coerentes, mas não são a mesma coisa.

2. Se minha empresa está no Simples Nacional, preciso me preocupar com o código de ISS? Sim, e muito. Embora o Simples Nacional unifique o recolhimento de impostos, a alíquota final depende do anexo em que sua atividade se enquadra. O código de serviço (atrelado ao CNAE) é um dos fatores que determinam esse enquadramento. Um erro pode levar sua empresa a pagar uma alíquota maior do que a devida.

3. Mudei meu escopo de serviços. Preciso atualizar o código de ISS? Com certeza. Qualquer alteração na natureza do serviço prestado exige uma reavaliação do código de serviço. Manter um código antigo para uma nova atividade é uma das causas mais comuns de autuações fiscais.

4. Onde encontro a tabela de códigos de ISS de Cuiabá atualizada? A fonte oficial é sempre a Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá. A tabela está geralmente disponível no portal da prefeitura ou dentro do sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).

5. Qual o principal risco de errar o código de serviço? O principal risco financeiro é ser autuado pela prefeitura, que cobrará a diferença do imposto não pago dos últimos cinco anos, acrescido de multas que podem chegar a 150% do valor devido, além de juros.

6. É possível ter mais de um código de serviço para a mesma empresa? Sim. Se a sua empresa presta diferentes tipos de serviços, ela deverá utilizar um código específico para cada um deles, emitindo notas fiscais distintas e, possivelmente, sendo tributada por alíquotas diferentes para cada atividade.

7. O meu contador não deveria cuidar disso? O contador é fundamental na operação fiscal do dia a dia. No entanto, o enquadramento inicial e a revisão estratégica de códigos, especialmente em atividades complexas ou de zona cinzenta, demandam uma análise jurídica aprofundada para mitigar riscos, algo que é a especialidade de uma advocacia tributária.

8. Como uma consultoria tributária pode ajudar na questão do ISS? Uma consultoria especializada, como a Thiago Dayan & Castilho Advogados, realiza um diagnóstico completo para validar o enquadramento atual, identifica riscos e oportunidades de economia, e fornece a fundamentação legal para garantir a máxima segurança jurídica, utilizando sua experiência prática para proteger a empresa contra futuras autuações.