O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) divulgou na terça-feira (4) o **novo formulário eletrônico para submissão de projetos de incentivos fiscais à Lei do Bem, o FormP&D**. Dentre as principais mudanças anunciadas no FormP&D estão a integração à plataforma gov.br e com a base de dados da RFB, propiciando mais segurança aos dados,…
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB (IN) nº 2.198/2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – DIRBI. Conforme a MP nº 1.227/2024, que a nova IN veio regulamentar, a pessoa jurídica que usufruir de benefício fiscal deverá informar à RFB,…
A Reforma Tributária tem sido um assunto amplamente debatido nos últimos tempos, tanto por especialistas em economia quanto por políticos e a população em geral. Ela busca simplificar a complexidade do sistema tributário brasileiro, que é muitas vezes considerado um dos mais complicados do mundo, e promover mais justiça fiscal, corrigindo distorções e buscando uma…
O Governo de Mato Grosso abriu o prazo para empresas em recuperação judicial ou que tiveram a falência decretada possam aderir ao REFIS Extraordinário II – Programa de Recuperação de Créditos/Recuperação Judicial e obter benefícios na negociação.
No caso da CBS e do IBS, é provável que haja um aumento significativo no número de casos, dada a complexidade das propostas e a necessidade de interpretação de novas regras.
A Lei n° 14.754 trás regras de tributação do Imposto de Renda (IR) aplicável às pessoas físicas incidentes sobre investimentos no exterior de ativos offshore, como aplicações financeiras, entidades controladas e trusts.