Entenda o que é Contencioso Administrativo

O contencioso administrativo é um sistema específico de resolução de disputas que se aplica ao campo da administração pública. Este sistema é responsável por solucionar conflitos que envolvem o Estado e seus órgãos administrativos, sejam eles de nível federal, estadual ou municipal.

Em essência, o contencioso administrativo é um conjunto de normas e procedimentos específicos que visam garantir os direitos dos cidadãos e a legalidade das ações do Estado. Ele atua como uma ponte entre os indivíduos e o Estado, garantindo que o último seja responsabilizado por suas ações e que os direitos dos cidadãos sejam protegidos.

Neste artigo, exploraremos em detalhes o que é o contencioso administrativo, como ele opera e por que é uma peça-chave na promoção da justiça e da equidade na relação entre o Estado e os indivíduos. Boa leitura!

Como o contencioso administrativo opera?

A operação do contencioso administrativo ocorre por meio de processos judiciais ou administrativos. No caso dos processos judiciais, a disputa é levada ao tribunal onde um juiz é responsável por decidir. Por outro lado, os processos administrativos são resolvidos na própria administração pública, geralmente por meio de conselhos ou comissões. Independentemente do tipo de processo, o objetivo é garantir que o Estado aja conforme a lei e respeite os direitos dos cidadãos. Portanto, o contencioso administrativo serve como um mecanismo de controle e responsabilização para a administração pública.

É importante destacar que o contencioso administrativo não pode ser confundido com o contencioso civil, que abarca uma boa parte das questões que envolvem o cotidiano de indivíduos e empresas, incluindo contratos, cumprimento de obrigações, disputas entre sócios e acionistas, direitos de posse e questões sucessórias, entre outras.

Por que o contencioso administrativo é fundamental?

O contencioso administrativo é fundamental por várias razões. Em primeiro lugar, ele garante a justiça e a equidade na relação entre o Estado e os indivíduos. Sem este sistema, os cidadãos teriam dificuldades significativas em buscar reparação por ações do Estado que considerassem injustas ou ilegais. Em outras palavras, o contencioso administrativo fornece um canal através do qual os cidadãos podem responsabilizar o Estado por suas ações.

Além disso, o contencioso administrativo também serve como um mecanismo de controle para a administração pública. Ele garante que a administração pública atue de acordo com a lei e os princípios da administração pública, promovendo a transparência, a responsabilidade e a eficiência no setor público.

Quais são as vantagens de optar pelo processo administrativo?

É possível obter uma decisão sem ir para o Judiciário. Os processos administrativos, de uma maneira geral, são burocráticos e com muitas falhas, obrigando a buscar o judiciário. Nesse sentido, as vantagens de atuar bem no administrativo são relacionadas às possibilidades de obter uma decisão favorável ou mesmo já ter todo embasamento processual antes do litígio judicial.

Nesse sentido, surge a importância e a necessidade de se levar às vias administrativas toda estratégia jurídica, uma vez que em muitos casos não é possível inovar nas provas ou argumentos na via judicial, a exemplo do que ocorre nas decisões de um PAD.

Confira a seguir os principais benefícios por optar pelo processo do contencioso administrativo:

Especialização e conhecimento técnico

A administração pública conta com profissionais especializados em áreas específicas do direito e das políticas públicas. Optar pelo processo administrativo significa acessar o conhecimento técnico desses especialistas, que podem analisar a questão aprofundadamente e embasada em conhecimentos especializados. 

Isso é especialmente vantajoso em disputas que envolvem regulamentações complexas ou questões técnicas, onde a especialização dos profissionais administrativos pode contribuir para uma decisão mais informada.

Custos potencialmente reduzidos

O processo administrativo pode oferecer vantagens financeiras em comparação com processos judiciais tradicionais. Geralmente, as taxas e custas associadas ao processo administrativo podem ser inferiores às que seriam incorridas em um tribunal. 

Além disso, a agilidade do processo pode resultar em custos menores com honorários advocatícios e outros gastos relacionados.

Respeito aos princípios de legalidade

O processo administrativo garante a observância dos princípios de legalidade e devido processo legal, uma vez que a administração pública é regida por regras e regulamentos. 

Isso confere maior segurança jurídica às partes envolvidas, assegurando que suas demandas sejam avaliadas à luz do ordenamento jurídico vigente.

Quais são os entraves do contencioso administrativo?

Embora seja um sistema muito elogiado por parte de juristas, o contencioso administrativo também recebe críticas e opiniões negativas. Confira a seguir algumas desvantagens desse sistema!

Sistema processual lento e complexo

Muitos dos processos administrativos são lentos, inviabilizando o acesso ágil ao direito pleiteado.

Conflitos de Jurisdição

Conflitos de jurisdição são frequentes no contencioso administrativo devido à natureza não codificada do Direito Administrativo. Ao contrário de um sistema legislado, o Direito Administrativo baseia-se em princípios e normas dispersos, o que pode resultar em interpretações divergentes entre diferentes órgãos. 

Essa falta de uniformidade normativa pode gerar desafios ao estabelecer competências, causando incertezas e atrasos na resolução de litígios administrativos.

Sistema processual lento e complexo

Muitos processos administrativos enfrentam problemas de lentidão, prejudicando o acesso rápido à justiça. A complexidade dos procedimentos, a necessidade de análise minuciosa de documentos e provas, além da sobrecarga dos órgãos de Contencioso Administrativo, podem resultar em delongas que afetam a eficácia do processo. 

Isso pode ser especialmente desafiador para os cidadãos em busca de soluções rápidas e eficientes para suas questões com a administração pública.

Controle Judicial

Embora as decisões administrativas tenham sua própria eficácia, o controle judicial é uma possibilidade presente no Contencioso Administrativo. Algumas situações exigem o esgotamento da via administrativa antes de se recorrer ao Poder Judiciário, o que pode resultar em atrasos adicionais. 

Decisões judiciais podem ser necessárias para contestar ilegalidades ou nulidades processuais, acrescentando complexidade ao processo. A busca por um equilíbrio entre as vias administrativa e judicial é um desafio importante nesse contexto.

Alguns casos até admitem a via judicial previamente à via administrativa em razão da urgência, mas existem precedentes que exigem o esgotamento da via administrativa por falta de interesse de agir. O Mandado de Segurança, por exemplo, só é admitido em face de decisões que não caibam recurso com efeito suspensivo. (Art. 5º, inc. I da Lei 12.016/09), razões pelas quais todos processo administrativo deve ter o acompanhamento de um profissional qualificado.

Maior probabilidade de decisões parciais

Devido à sua composição, o órgão de contencioso administrativo é, na maioria, formado por membros da própria Administração. Esse fator pode gerar influências políticas e subjetivismo nas decisões, uma vez que questões de interesse público estão envolvidas. 

As decisões são de competência administrativa, por se tratar de um órgão composto, em sua maioria, por membros da própria Administração, podem ter influências políticas, dessa forma, por abranger interesses públicos pode haver maior chance de haver subjetivismo e parcialidade nas decisões.

Essa natureza pode aumentar as chances de decisões parciais ou influenciadas por fatores externos, afetando potencialmente a imparcialidade e a equidade do processo.

Como atua um advogado contencioso?

Como você viu, o contencioso lida com tudo que envolve conflitos e disputas, no âmbito judicial, da arbitragem, ou ainda, em outras esferas de resolução. Em suma, o papel do profissional do direito nesses contextos é defender os interesses de seu cliente durante o litígio. 

Contudo, para ser advogado contencioso, não basta reunir conhecimento sobre as técnicas e procedimentos que norteiam o andamento dos processos judiciais.

Isso porque, a depender da esfera em que o advogado contencioso atua, diferentes habilidades serão necessárias. Vejamos, abaixo, duas frentes de atuação contenciosa: o advogado contencioso em escritório de advocacia e o advogado contencioso em empresas. 

– Advogado contencioso em escritórios

O contencioso é uma importante frente de atuação nos escritórios de advocacia. Muitos empreendimentos desse tipo, inclusive, se dedicam inclusive a tratar de causas contenciosas. 

Logo, o advogado contencioso em escritório – ou mesmo, atuando de forma autônoma – precisará defender uma série de clientes, em diferentes matérias. Para cada conflito, ele precisará se relacionar, reunir provas, informar sobre andamentos e cobrar honorários de diferentes clientes. 

Assim, estamos falando de um trabalho descentralizado. Uma atuação que exige não apenas defender os interesses da parte que é representada, mas também construir relacionamento e criar proximidade. Só assim, o advogado poderá fidelizar o cliente, obter indicações e reforçar sua imagem no mercado. 

– Advogado contencioso em empresas

Por outro lado, o advogado contencioso que atua no ambiente corporativo, integrando um departamento jurídico interno, trabalhará defendendo recorrentemente os interesses da empresa. É comum, nestes cenários, que o jurídico corporativo se divida em áreas especializadas, com alguns advogados e analistas responsáveis pelo contencioso, outros pelo consultivo, compliance e assim por diante. 

Dessa maneira, o advogado corporativo que lida com questões contenciosas encontra algumas vantagens. Ele tem acesso facilitado a estrutura e equipe da corporação, podendo buscar provas e subsídios mais facilmente, por exemplo. 

Por outro, é possível que, em empresas de médio e grande porte, a equipe se depare com um grande volume de demandas contenciosas.

Gostou deste artigo? Ficou com alguma dúvida ou tem algo a acrescentar a essas informações? Teremos uma imensa satisfação em poder ajudar você em seu processo de contensioso administrativo.

Thiago Dayan & Castilho Advogados de Contencioso Tributário Administrativo

Atuamos de maneira estratégica na defesa dos interesses de nossos clientes na esfera administrativa, diante das possíveis nulidades dos procedimentos administrativos de lançamento dos tributos, revisões de débitos inscritos, recursos administrativos, transações, negociações e tudo mais necessário ao fiel cumprimento do que nos foi confiado.