Tributário
ISS Cuiabá: Tabela de Códigos de Imposto Sobre Serviços (ISS)
Tabela oficial de códigos e alíquotas do ISS em Cuiabá. Lei Complementar 498/2022. Como classificar serviços, evitar autuações e garantir conformidade na NFS-e.
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Regularização de dívidas de ITCMD em Mato Grosso: Edital de Transação PGE-MT nº 02/2026
O Edital de Transação por Adesão nº 02/2026/PGE-MT abre oportunidade para regularizar passivos de ITCMD em MT. Prazo até 29 de maio de 2026.
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PL 1.952/2019: Tributação de dividendos 2026 e estratégia para 2025
A partir de 2026, dividendos acima de R$ 50 mil/mês terão tributação de 10%. Em 2025 ainda vigora a isenção. Estratégias de defesa para sócios e administradores.
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Vitória de recurso anula o pagamento de R$ 74 milhões em autuação federal
Caso de transportadora de MT: CARF acolheu defesa e anulou multa de R$ 74 milhões. Lei 10.865/2004, PIS/COFINS e suspensão em fretes para exportadores.
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