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Licitação modalidade convite

Licitação modalidade convite

Antes de falarmos de carta convite licitação, podemos conceituar licitação como um processo administrativo, a partir do qual a administração seleciona a proposta mais adequada, de modo que essa seja mais econômica e ofereça a melhor qualidade, seja para contratar uma obra, comprar um produto ou locar/alienar um bem.

A principal finalidade da licitação é justamente selecionar a melhor proposta para a contratação com a Administração Pública, seguindo os parâmetros do Edital.

Por isto, além das licitações possibilitarem a igualdade de oportunidade entre os que desejam contratar com a Administração, também possibilita a melhor escolha entre os fornecedores, sem que ocorra o favorecimento a qualquer licitante.

A licitação possui previsão legal na Lei de Licitações n. 8.666 de 1993, bem como, na Lei que instituiu o Pregão n. 10.520 de 2002 e o decreto que Rege as normas do Pregão, decreto n. 3.555/2000.

A partir disso, surgem as modalidades de licitação. Quando falamos em modalidades, podemos pensar em procedimento, ou seja, o rito que a licitação segue. São as formalidades básicas: como ela vai tramitar, os prazos que a empresa possui para cumprir, os valores, etc.

Em seu artigo 22, a Lei de Licitações prevê cinco modalidades de licitação, sendo elas: Concorrência, Tomada de Preço, Convite, Concursos e Leilão. O parágrafo 8º do mesmo artigo proíbe a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades citadas no artigo.

Vejamos agora a modalidade Carta convite:

 

MODALIDADE DE LICITAÇÃO CONVITE

 

O convite é a modalidade de licitação utilizada para contratações de menor vulto, ou seja, para a aquisição de materiais e serviços até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e para a execução de obras e serviços de engenharia até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).

Esta modalidade se destina a interessados que pertençam a ramo de atividade pertinente ao objeto a ser licitado, que poderão ou não ser cadastrados no órgão que promover o certame, tendo como principal exigência o convite feito pela Administração.

Como pressuposto desta modalidade, temos que para a sua validade será necessário haver pelo menos três convidados para o certame.

O alerta que se faz com relação a essa escolha é que ela deverá ser efetuada visando sempre ao princípio da supremacia do interesse público e não de interesses individuais, sob pena de se caracterizar um desvio de finalidade.

Um outro aspecto a ser salientado é que três é um número mínimo, o que não impede que a Administração admita uma quantidade maior de convidados.

Tudo isso dependerá da forma de expedição desse convite. Se ele for processado manualmente, e sua expedição se der por fax, entrega pessoal ou correio, na prática verificaremos que ficará inviável o convite a um grande número de pessoas, pois isso demandaria um tempo significativo de entrega, além de um grande envolvimento da máquina administrativa, atrasando outras atividades do órgão.

No entanto, com a era da tecnologia da informação, muitos órgãos já estão expedindo seus editais por meios de pregões eletrônicos, o que permite que numa licitação na modalidade convite sejam convocados, por exemplo, mais de cem empresas com apenas um “clique”.

O § 6º do art. 22 da Lei n°. 8.666/93 dispõe que quando existirem na praça mais de três interessados para o item a ser licitado, a cada novo convite que possua objeto da mesma espécie ou do mesmo gênero, a Administração deverá, obrigatoriamente, convidar sempre mais um interessado, até que existam cadastrados que não tenham sido convidados em licitações anteriores.

É a chamada “rotatividade de licitantes”.

O número mínimo de licitantes no convite também foi objeto de dispositivo legal, que impõe que quando esse número mínimo não for atingido, tanto por limitações de mercado, quanto por manifesto desinteresse dos convidados em participar do certame, essas ocorrências deverão ser justificadas no processo, a fim de que o procedimento não necessite ser repetido.

 

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Com relação ao manifesto desinteresse, esse se configura pela própria ausência desses convidados no momento da abertura da licitação. No entanto, se esse convidado demonstrar expressamente o seu desinteresse por não trabalhar com aquele objeto, a situação se torna diferente, pois não se atingiu o número mínimo de três licitantes do ramo, e o convite carece de repetição.

No que tange à limitação de mercado, essa já se torna mais difícil de ser comprovada, pois não bastará a ausência dos convidados. Necessitará, também, de uma pesquisa mais aprofundada, consultando entidades de classes, juntas comerciais, etc., por meio das quais realmente se detecte essa limitação, e seja objeto de uma declaração nesse sentido por parte da Administração.

 No entanto, tal declaração representa um ato de grande responsabilidade, que poucos se atrevem a assumir.

 

Carta convite licitação

 

Na modalidade convite, o edital, também chamado de “carta-convite”,  “instrumento convocatório” ou, simplesmente, “convite”, não exige publicidade em diários oficiais e/ou jornais de grande circulação, sendo que tal publicidade poderá ser realizada somente pela sua afixação em local visível na própria Administração, como em um quadro de avisos, por exemplo.

 

Essa afixação deverá ocorrer por, no mínimo, cinco dias úteis antes de sua abertura, e o não cumprimento dessa exigência poderá gerar a nulidade do procedimento. Uma outra função primordial dessa afixação é informar sobre a existência da licitação a eventuais interessados que não tenham sido convidados, mas que queiram participar do certame.

 

Para isso, esses interessados deverão estar devidamente cadastrados no órgão promotor da licitação, dentro do ramo de atividade pertinente com o objeto licitado,  e demonstrarem seu interesse em participar do certame em até 24 horas antes da data/horário marcado para a apresentação das propostas.

O convite, por ser uma modalidade de licitação mais simples, dispensa, inclusive, a apresentação de documentos, já que existe a pressuposição de que a Administração convidará interessados que possam executar o objeto licitado; e aqueles que se convidarem para participar, por terem como exigência o prévio cadastramento no órgão, já terão verificada a sua qualificação por meio do próprio sistema de cadastro.

A única documentação que não poderá ser dispensada se refere à comprovação de regularidade junto ao FGTS (por meio da Certidão de Regularidade de Situação – CRS, expedida pela Caixa Econômica Federal), por força da Lei n°. 9.012/95, e a prova de regularidade para com a Seguridade Social (por meio da Certidão Negativa de Débitos – CND, expedida pela Previdência Social), em face das disposições contidas no art. 195, § 3º da Constituição Federal.

Salientamos, todavia, que não há óbice em que sejam verificadas essas certidões apenas do vencedor do certame.

No entanto, caso a Administração decida, no caso concreto, solicitar a exibição de alguns documentos no convite, em razão da natureza da contratação, poderá fazê-lo, devendo somente, nessa hipótese, promover a abertura do certame com dois envelopes (um contendo a documentação e outro, a proposta), a exemplo do que ocorre numa tomada de preços ou numa concorrência.

Portanto, a abertura deverá contar com duas fases: análise de documentos e julgamento de propostas, salientando que ambas deverão ser efetuadas em ato público.

Apenas um aparte que se deve fazer em relação ao convite é que, embora ele seja uma modalidade de licitação mais simples, o seu processamento não dispensa a necessidade de se seguir todas as exigências dispostas na Lei n°. 8.666/93, em especial quanto aos princípios que devem nortear os procedimentos licitatórios.

Na hipótese do convite, o seu julgamento poderá ser efetuado tanto pela própria comissão de licitações (como numa concorrência ou tomada de preços), quanto por servidor devidamente designado para tal atividade.

Por fim, no que tange aos convites em âmbito internacional, esses também são passíveis de ocorrer, desde que as contratações estejam dentro dos limites dessa modalidade e não haja fornecedor do bem ou serviço no país.

 

Licitação modalidade convite passo a passo

 

Participantes Carta Convite

 

Na carta convite licitação, há a participação de pelo menos 03 interessados que possuam o ramo de atividade pertinente para a contratação almejada, os quais são comunicados do procedimento licitatório por meio da carta convite.

Um diferencial desta modalidade é o fato de que os interessados não precisam de cadastro para participar da licitação, de modo que a Administração Pública aceita a participação das empresas que não foram convidadas através da carta convite, respeitando o princípio administrativo da ampla concorrência e aumentando o número de participantes da disputa.

Entretanto, o limite para que as empresas que não foram convidadas possam se cadastrar-se e se inscrever é de 24 horas de antecedência à abertura da sessão pública.

Desta forma, a Administração garante o aumento da participação das empresas que estejam interessadas em oferecer o objeto ou a prestação de serviços, possibilitando opções efetivas e de melhor qualidade.

Caso o número mínimo de convidados (03) não apresentar interesse em apresentar propostas para a contratação, a administração deverá refazer o procedimento administrativo. 

Porém, se houver justificativa que demonstre a inviabilidade de um novo procedimento, – e por esta razão -, poderá ser efetuada a contratação com as empresas que estiverem presentes na sessão pública.

Outra exceção é a ocorrência de extrema urgência, podendo, inclusive, ser convertido o convite em contratação de forma direta. Cada situação é analisada de forma criteriosa e individual pela Administração, respeitando sempre os princípios administrativos previstos na Lei de Licitações.

 

Habilitação Carta Convite

 

Ao contrário das outras modalidades de licitação, em razão do menor valor das contrações, na modalidade carta convite licitação há flexibilização dos documentos de habilitação. 

Não há necessidade de que as empresas apresentem ampla documentação para comprovar que possuem regularidade fiscal. Normalmente, é exigido apenas um envelope com a sua proposta.

Porém, há documentos que não podem ser dispensados em razão de normas constitucionais, como o artigo 195, §3º da Constituição, que veda a contratação de empresas que possuam débito com a Previdência Social, bem como o artigo 23 da Lei Federal 8.036, que veda a contratação de empresas que possuam débito com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 

Portanto, se você possui interesse em contratar com a Administração através desta modalidade, atente-se e esses pontos!

 

Publicidade Carta Convite

 

Assim como as demais modalidades, a carta convite licitação precisa se atentar ao princípio da publicidade. 

Tendo em vista que nesta modalidade não há edital, o ato convocatório é representado através da carta convite, que será publicada após o envio dos convites às empresas, efetuado pela Administração Pública.

É por meio da carta convite que são dispostas as informações do procedimento e, também, todos os requisitos exigidos.

Como mencionado, o art. 22 da Lei de Licitações determina, em seu parágrafo terceiro, que compete à Unidade Administrativa afixar em local apropriado a cópia do instrumento convocatório do convite, assim como os Editais das outras modalidades, que são publicados em sites ou fixados nos Órgãos.

A finalidade de fixação do instrumento convocatório é necessária para que as demais empresas, além das convidadas, possam ter conhecimento da disputa e, caso se interessarem, se inscrever, evitando qualquer tipo de privilégio às empresas convidadas ou restrição de demais empresas participantes.

 

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Fonte: Simone Zanotello

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