MP da Liberdade Econômica reduz burocracias estatais

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” Thiago: MP traz muitos benefícios ao livre comércio, a iniciativa privada e ao verdadeiro trabalhador. “

Assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 30 de abril, a Medida Provisória nº 881/2019, também conhecida como MP da Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório, alcançando diversos setores, dentre os quais estão a iniciativa privada e o setor de seguros e resseguros. Para o setor empresarial, a MP atende aos anseios da população, que é de um Estado menor e menos intervencionista, com incentivos ao empreendedorismo, à valorização dos mercados e à geração de renda e emprego. Para entendermos melhor a funcionalidade desta medida, conversamos com o advogado Thiago Dayan, especialista da área Tributária e Empresarial, que nos explica os objetivos da MP e os seus respectivos benefícios também à iniciativa privada.

CDL Empresarial: Qual o objetivo da Medida Provisória nº 881, também conhecida como “MP da Liberdade Econômica”e em quais princípios ela se fundamenta?

Thiago Dayan: O objetivo da presente medida provisória é estabelecer garantias para o livre comércio assegurando a igualdade e oportunidade para pequenos e médios empresários; desburocratizando as atividades empresariais e, para mim o mais importante, diminuindo a força do Estado em intervir nas relações negociais privadas. No que tange aos princípios, posso destacar três: a presunção da liberdade no exercício de atividades econômicas, presunção de boa-fé do particular e intervenção mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

 

CDL Empresarial: Com a MP, o que muda na legislação?

Thiago Dayan: O texto da MP traz mudanças significativas, reafirmando os direitos já garantidos em face da nossa Constituição e promete atrair investidores e reduzir drasticamente a burocracia. Como mudanças sensíveis, há de se destacar o fim da necessidade de registro das atividades consideradas de baixo risco, cabendo aos Estados e Municípios conceituarem essas determinadas atividades e, ainda, asempresas que exercem atividades de baixo risco, necessariamente, estarão dispensadas de qualquer registro, incluindo alvarás de funcionamento, sanitário e ambiental.

Ademais, com a nova MP, serão também proibidas as alterações judiciais de contratos empresariais, incluindo aquelas que versam sobre normas de ordem pública, as decisões administrativas terão efeito vinculante, e, não menos importante, a empresa que fizer o pedido de licença ou alvará e ao fim do prazo estipulado não houver recebido as respostas, o requerimento estará automaticamente aprovado. Nesse último caso, a aprovação seria de forma tácita.

 

CDL Empresarial: No setor empresarial como um todo, quais os impactos que essa medida pode gerar?

 

Thiago Dayan: De modo geral a MP é muito positiva, tem como objetivo principal a desburocratização, ou seja, menos intervenção estatal. A MP traz segurança jurídica aos investidores, fortalece direitos, estimula o empreendedorismo, indica diretrizes e objetivos. O que não pode acontecer é burocratização por parte dos Estados e Municípios na hora de definir as atividades.

 

CDL Empresarial: E ainda em relação aos critérios para que as novas empresas e startups possam operar, o que muda?

 

Thiago Dayan: A MP no seu art. 3º, VII, descreve que será desburocratizado o processo de inovação e novos modelos de negócios. A partir de agora será exercido dentro dos critérios da medida, será livre de burocracia a inovação no Brasil, estimulando novidades tecnológicas. Na fase inicial não precisará de alvará de funcionamento e outras burocracias para testar seus produtos.

 

CDL Empresarial: A MP da Liberdade Econômica pode excluir algum direito trabalhista?

 

Thiago Dayan: No meu entendimento, acredito que não existirá exclusão de direitos trabalhistas, visto que a espécie normativa já determina a sua aplicação nas relações trabalhistas. Ademais, existe um ponto que me causa dúvida e será sempre bem vinda uma análise quanto aos impactos no direito do trabalho. No Art. 3º, II, da MP diz que toda pessoa pode desenvolver atividade econômica em qualquer dia e qualquer horário, observando sempre a legislação trabalhista. Pois bem, há de se prestar bastante atenção nos acordos coletivos de trabalho, e mais, compete ao município fixar horário de funcionamento de estabelecimento comercial, haveria, ao meu entender, uma severa inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, mas há de se esperar eventual discussão judicial para tirar- me essa dúvida e não inviabilizar essa possibilidade de trabalho. Por fim, gostaria de ressaltar que a MP traz muitos benefícios ao livre comércio, a iniciativa privada e ao verdadeiro trabalhador. A burocracia que vivemos no dia a dia, de proibir por proibir, estará com seus dias contados. E, com certeza o Brasil será um bom lugar para se investir.